Categoria: Dicas

Subsunção a mais de um tipo de improbidade administrativa?

No regime do direito punitivo da Lei de Improbidade Administrativa é impossível que uma mesma conduta enseje a aplicação de mais de um tipo legal de improbidade administrativa, sob pena de bis in idem. https://www.instagram.com/p/CNpqDMuse28/ —————————————————— ⠀ * Veja mais sobre o tema na obra Improbidade Administrativa – Teoria e Prática – 5ª Edição. ⠀ …